São Paulo define regras para ensino domiciliar, caso regra nacional seja aprovada

Texto aprovado pelo Conselho Estadual de Educação e homologado ontem pela Secretaria de Educação indica que, se a educação domiciliar for aprovada no país, crianças em homeschooling no estado paulista devem ter aulas com profissionais, entre outros critérios

O governo de São Paulo fechou o cerco para a adoção do homeschooling (ensino domiciliar), uma das principais bandeiras do governo Jair Bolsonaro. Texto aprovado pelo Conselho Estadual de Educação e homologado ontem pela Secretaria de Educação indica que, se a educação domiciliar for aprovada no país, crianças em homeschooling no estado paulista devem ter aulas com profissionais, estar matriculadas nas redes estadual e municipais e passar por avaliações periódicas na escola. A proposta se antecipa a uma lei federal sobre o tema.

A lei do ensino domiciliar está em debate na Câmara dos Deputados. Hoje, a matrícula de crianças de 4 a 17 anos nas escolas é obrigatória. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o ensino domiciliar é constitucional, mas entendeu que precisa de regulamentação em lei federal.

A intenção do conselho paulista é deixar claro que a educação domiciliar, se aprovada, não ocorrerá sem critérios. O projeto de lei 3179/12, que autoriza a educação domiciliar, parado desde 2019, avançou nas últimas semanas na Câmara e há pressão do governo para votá-lo rapidamente.

Especialistas e entidades da área de ensino são contrários à liberação do homeschooling, com o argumento de que priva as crianças do acesso à educação e da convivência com outras pessoas de círculos sociais diferentes. Não há números oficiais de famílias que hoje se valem da educação domiciliar, mas estimativas dão conta de que há 7 mil, muitas delas evangélicas e católicas. O ministro da Educação, Milton Ribeiro, fala em 35 mil famílias.

Base curricular

Segundo os parâmetros definidos pelo conselho paulista, crianças e adolescentes em regime de ensino domiliciar terão de estudar de acordo com o que define a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que estabelece os objetivos de aprendizagem em cada série. “Essas crianças têm de ter a mesma qualidade de ensino. Não podem ser privadas, por exemplo, no ensino de Ciências, de aprender sobre Darwin (teoria evolucionista) porque isso está na BNCC”, explica a conselheira Nina Ranieri, relatora da indicação do CEE-SP.

“O sistema de ensino de São Paulo entendeu que era importante dizer o que não será aceito: vai haver supervisão, avaliação, controle. Não é uma modalidade em que cada um faz o que quer. Essa foi a motivação do Conselho Estadual”, afirma Nina, professora da Faculdade de Direito da USP. “Achamos que era importante deixar claro que a regulamentação vai ser feita por estados e municípios”, acrescenta a professora.

O texto foi homologado pela Secretaria Estadual de Educação, mas ainda não tem força de legislação.