Collor foi denunciado em 2015 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sob a acusação de ter recebido R$ 29 milhões em propinas entre 2010 e 2014
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No julgamento ocorrido nesta quinta-feira (18), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a uma maioria favorável à condenação do ex-presidente Fernando Collor (PTB-AL) pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Até o momento, seis ministros votaram contra Collor na ação penal decorrente da Operação Lava Jato, enquanto apenas um optou por absolvê-lo. A determinação da pena caberá aos ministros em etapa posterior.
Collor foi denunciado em 2015 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sob a acusação de ter recebido R$ 29 milhões em propinas entre 2010 e 2014. Esses valores teriam sido destinados a viabilizar, por meio de indicações políticas, um contrato de troca de bandeira de postos de combustível celebrado pela BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras.
Votaram pela condenação os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, enquanto o ministro Nunes Marques foi o único a votar pela absolvição. Ainda estão pendentes os votos dos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e da presidente do STF, Rosa Weber.
O primeiro a votar hoje, o ministro André Mendonça seguiu o voto do relator, Edson Fachin, ao condenar Collor. No entanto, ele divergiu em dois aspectos: primeiro, discordou de um aumento de pena proposto pelo colega; segundo, considerou o crime de associação criminosa no caso de Collor, enquanto Fachin o classificou como organização criminosa.
Por sua vez, o ministro Nunes Marques abriu a divergência ao afirmar que não foram apresentadas provas suficientes do crime de corrupção passiva. Como esse crime precede a lavagem de dinheiro e a organização criminosa, o ministro também absolveu Collor dessas duas acusações. “A absolvição dos acusados é medida que se impõe”, declarou Nunes Marques.
Na condição de relator da Lava Jato no STF, Edson Fachin votou pela condenação de Collor a uma pena de 33 anos e 10 meses de prisão, sendo 5 anos e 4 meses pelo crime de corrupção, 24 anos e 5 meses por lavagem de dinheiro, e 4 anos e 1 mês por organização criminosa. A definição da dosimetria final da pena ainda será objeto de discussão entre os ministros. Além disso, Fachin propôs que Collor seja proibido de assumir funções ou cargos públicos.
Os ministros Roberto Barroso e Luiz Fux se alinharam ao voto do relator, unindo-se a Alexandre de Moraes, que já havia votado com Fachin na sessão anterior.
“Atuação sorrateira”
Em um extenso voto com mais de 200 páginas, o ministro Edson Fachin apontou a “atuação sorrateira” do ex-presidente Fernando Collor no esquema de corrupção, ressaltando que ele desviou suas atividades parlamentares para se envolver em negociações ilícitas. Fachin defendeu uma pena mais severa do que a proposta pela Procuradoria-Geral da República, que sugeriu 22 anos de prisão, enquanto o ministro votou por 33 anos em regime fechado.
Segundo Fachin, o caso revela um completo desrespeito aos princípios obrigatórios dos servidores públicos, que não têm limites para suas transações. A situação é agravada quando um representante legítimo do povo se distancia dos interesses públicos, indo contra a confiança depositada pelos eleitores para alcançar os objetivos da República, afirmou o relator da Lava Jato no STF.
Além de Collor, os empresários Luís Pereira Duarte de Amorim, administrador das empresas do ex-presidente, e Pedro Paulo Bergamaschi, apontado como operador do esquema, também foram condenados por Fachin. A pena fixada pelo relator foi de oito anos e um mês de prisão para o primeiro e de 16 anos e dez meses de prisão para o segundo. O trio ainda deverá pagar uma indenização de R$ 20 milhões por danos morais coletivos, conforme determinado por Fachin.
A defesa de Collor argumenta que não há provas suficientes contra o ex-presidente desde o início das investigações, sustentando que as acusações se baseiam apenas em delações. Na abertura do julgamento, o advogado Marcelo Bessa afirmou que o Ministério Público não apresentou provas capazes de gerar qualquer certeza sobre a culpabilidade de Collor.
Vida política de Fernando Collor até seu impeachment
Fernando Collor de Mello nasceu em 12 de agosto de 1949, em Rio de Janeiro, Brasil. Ele iniciou sua carreira política na década de 1970, quando se filiou ao partido político Aliança Renovadora Nacional (ARENA), que dava suporte ao regime militar que governava o país na época. Collor começou sua trajetória como deputado federal em 1982, representando o estado de Alagoas.
Em 1989, Collor concorreu à presidência da República pelo Partido da Reconstrução Nacional (PRN). Sua campanha foi marcada por um estilo agressivo e populista, em que se apresentava como um candidato jovem e moderno, disposto a combater a corrupção e implementar reformas econômicas. Ele conquistou apoio popular e, com promessas de “caçar marajás” e transformar o Brasil, venceu a eleição e se tornou o primeiro presidente eleito diretamente pelo povo após o período militar.
No início de seu mandato, Collor anunciou um pacote de medidas econômicas radicais, conhecido como Plano Collor, que buscava combater a inflação e promover o desenvolvimento econômico. O plano incluía o confisco de ativos financeiros dos brasileiros, gerando descontentamento generalizado e protestos em todo o país. A população ficou insatisfeita com as medidas impopulares e com a perda de poder aquisitivo.
Além das questões econômicas, o governo Collor também foi marcado por acusações de corrupção. Em 1992, o irmão de Collor, Pedro Collor, fez uma série de denúncias contra o presidente em uma série de entrevistas para uma revista de grande circulação. As denúncias envolviam um esquema de corrupção liderado pelo tesoureiro de campanha de Collor, Paulo César Farias, conhecido como PC Farias. As acusações incluíam desvio de recursos públicos, pagamento de propinas e enriquecimento ilícito.
As denúncias ganharam ampla repercussão na mídia e levaram ao início de um processo de impeachment contra Collor. Milhões de pessoas foram às ruas em protesto contra o presidente, exigindo sua saída do poder. Em meio à pressão popular e às investigações em andamento, Collor enfrentou um julgamento político no Congresso Nacional.
O processo de impeachment foi concluído em 29 de dezembro de 1992, quando Collor renunciou antes da votação final no Senado. Ele esperava que sua renúncia pudesse interromper o processo e evitar sua destituição, mas o Senado prosseguiu com a votação e o considerou culpado pelos crimes de responsabilidade. Como resultado, Collor foi afastado da presidência e ficou inelegível por oito anos.
Após seu afastamento, Collor enfrentou processos judiciais e foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal por corrupção. Em 1994, ele foi absolvido das acusações criminais por falta de provas. Apesar disso, o impeachment de Collor marcou um marco importante na história
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