O cadastro de microempreendedor individual, que não é considerado emprego, mas uma alternativa de trabalho e ocupação, contará com atualizações para este ano.
CANAL NBS
Começou 2023 e muitas mudanças acompanham a troca de ano no calendário. Uma delas diz respeito ao cadastro de microempreendedor individual (MEI). Neste ano, estão previstas mudanças importantes para este público, que já ultrapassa 12 milhões de pessoas jurídicas inscritas nesta modalidade.
O MEI, normalmente, é a porta de entrada para a regularização de empreendedores no Brasil, oferecendo vantagens e serviços para ajudar empresários, que estão no início de seus negócios, a alavancarem suas ideias.
Como a proposta é de suma importância para o fomento do empreendedorismo, a começar pelo acesso ao CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e Inscrição Estadual e Municipal, as quais permitem a obtenção de empréstimos e abertura de conta bancária PJ, o MEI ainda dá direito a benefícios sociais como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença.
Tendo em vista todos estes aspectos, confira seis mudanças que estão previstas no MEI para 2023:
- Um projeto de lei tramita no Congresso para mudar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 144 mil
Além do aumento do limite de faturamento, a proposta também quer ampliar de um para dois o número de funcionários que um MEI pode ter legalmente.
- O CPF do titular do MEI será substituído pelo CNPJ na documentação
Quando alguém abre uma empresa MEI, o atual padrão adota como nome empresarial o nome completo do titular seguido do seu número de CPF. A partir de 2023, o CPF passará ser substituído pelo CNPJ, ficando o novo padrão o nome completo do titular seguido do número do CNPJ da empresa que está sendo registrada.
- Calculado com base no salário mínimo, o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve subir para R$ 66
O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) corresponde a 5% do valor do salário-mínimo vigente, somado ao valor do ICMS e do ISS. Com o aumento do salário-mínimo para R$ 1,32 mil a partir de janeiro, o valor do DAS deve subir para R$ 66.
- Com a criação do MEI Caminhoneiro, os Transportadores Autônomos de Cargas podem se cadastrar como microempreendedores
Durante todo o mês de janeiro de 2023, o MEI que exerce ou venha exercer a atividade de transportador de cargas autônomo, poderá fazer a mudança da tabela “MEI Geral” para a tabela “MEI Caminhoneiro”, diretamente no Portal do MEI.
- A partir deste ano, é possível emitir notas fiscais pelo celular usando o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e)
Desde 1º de janeiro, a nota fiscal de serviços eletrônica está disponível para todos os MEI do Brasil. O aplicativo gratuito também permite a consulta aos documentos já lançados e a checagem de eventuais registros ainda não transmitidos.
A partir de abril de 2023, o MEI que precisar emitir notas fiscais de serviços deverá, obrigatoriamente, utilizar o novo sistema padrão nacional.
- O aplicativo MEI terá novo canal para comunicação com a Receita Federal
Quando o empreendedor formaliza a sua empresa MEI, automaticamente passa a ter acesso a um ambiente logado chamado de Domicílio Tributário Eletrônico – DTE. Esse é o canal oficial de comunicação entre a Receita e o empresário.
Para 2023, esse ambiente será incorporado ao APP MEI da Receita Federal, tornando o aplicativo mais completo e as comunicações mais efetivas. A data para esse novo módulo no App estar disponível ainda não foi definida.
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