Governo quer manter partes E propõe ter “golden share”, O governo precisa de aval do Congresso para vender estatais. Ao pedir essa autorização por meio de medida provisória, na prática, Bolsonaro dá 120 dias para o Legislativo analisar o tema.
Sérgio Lima/Poder360
O Ministério de Minas e Energia afirmou que a arrecadação com a venda da Eletrobras poderá passar de R$ 50 bilhões. O presidente da República anunciou no início da noite desta 3ª feira (23.fev.2021) o envio de uma MP (medida provisória) ao Congresso para a capitalização da empresa. A venda do controle da empresa está condicionada à aprovação da medida provisória. Segundo o ministério de Minas e Energia, a modelagem poderá ser realizada enquanto o Congresso discute a capitalização. Esses estudos devem levar cerca de 8 meses, de acordo com a pasta. O governo precisa de aval do Congresso para vender estatais. Ao pedir essa autorização por meio de medida provisória, na prática, Bolsonaro dá 120 dias para o Legislativo analisar o tema. MPs têm força de lei por até 120 dias, a partir do momento da publicação. Para continuarem valendo depois desse prazo precisam de aprovação da Câmara e do Senado. A tramitação começa pelos deputados.
Podem haver mudanças no projeto durante esse processo. Os detalhes elencados nesta reportagem se baseiam no texto original apresentado pelo governo.
O texto enviado define que haverá um aumento no capital social da empresa. O governo, atualmente acionista majoritário, fica autorizado a fazer uma oferta pública de ações. O processo de desestatização (termo usado na MP) será acompanhado pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
A União fica autorizada a conceder novas outorgas de concessões de geração de energia elétrica de titularidade ou controle direto ou indireto da Eletrobras válidos por 30 anos. Nesses casos, será necessária mudança do regime de exploração para produção independente.
A desestatização da Eletrobras é condicionada à aprovação pela assembleia geral de acionistas de reestruturação societária da Eletronuclear e da Itaipu Binacional. Essa alteração deve permitir que a União mantenha o controle direto ou indireto sobre essas duas operações.
Nesse caso, são 2 assuntos sensíveis para o governo:
Eletronuclear – é a subsidiária da Eletrobras que administra as usinas de energia nuclear Angra 1, Angra 2 (ainda em construção);
Itaipu – a usina hidrelétrica foi construída em parceira com o Paraguai e fica na fronteira com o país.
A União ficará autorizada a criar sociedade de economia mista ou empresa pública para manter essas duas empresas, além de gerir outros contratos e administrar bens da União e conta corrente do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica. Também ficará a União autorizada a designar um órgão ou entidade da administração federal para comprar a energia de Itaipu. Hoje quem faz isso é a Eletrobras. Também devem ser realizadas alterações do estatuto social da empresa para:
votos – vedar que acionistas ou grupos de acionistas tenha mais de 10% dos votos relativos ao capital volante da empresa e vedar a realização de acordos de acionistas para formação de blocos que tenham mais que esse percentual;
golden share – dar à União poder de veto nas deliberações da empresa;
Cepel – manutenção de pagamentos ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica por 4 anos depois da desestatização em valores que não ultrapassem o pago em 2020.
Essas alterações no estatuto também deve contemplar o desenvolvimento de projetos de:
Rio São Francisco – revitalização dos recursos hídricos da bacia diretamente pela Eletrobras ou pela Chesf (Companhia Hidrelétrica do São Francisco), em valor de R$ 350 milhões anuais por 10 anos;
Amazônia Legal – redução de custos de geração de energia no local diretamente pela Eletrobras ou pela Eletronorte, em aportes de R$ 295 milhões anuais por 10 anos;
Furnas – revitalização das bacias hidrográficas nas áreas de influência dos reservatórios das usinas de Furnas Centrais Elétricas S.A, em valor de R$ 230 milhões anuais por 10 anos
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