Equipes técnicas do governo criarão uma equipe de trabalho para regulamentar a nova lei em até 90 dias
CANAL NBS
O governador Tarcísio de Freitas assinou a Lei 17.626/2023, que permite que o Poder Executivo conceda ajuda para aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica em todo o Estado de São Paulo. A novidade foi divulgada na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial do Estado (DOE).
De acordo com o governador Tarcísio de Freitas, esta medida é crucial, pois oferece às vítimas de violência doméstica a oportunidade de recomeçar a vida longe de seus agressores.
"O Estado de São Paulo está ampliando as formas de proteção e acolhimento para vítimas de violência doméstica. O aluguel social é mais um mecanismo para ajudar estas mulheres a romper o ciclo de violência e iniciar uma nova vida com mais segurança e autonomia", afirmou .
Com a assinatura, as equipes técnicas do governo criarão uma equipe de trabalho para regulamentar a nova lei em até 90 dias. No entanto, a lei já estabelece que vítimas de violência com medida protetiva expedida, de acordo com a Lei Maria da Penha, terão acesso ao benefício e devem comprovar sua vulnerabilidade financeira para arcar com despesas de moradia.
De acordo com a Secretária Estadual de Políticas para a Mulher, Sonaira Fernandes, esta é uma ação importante para as mulheres em todo o Estado. "Ajudar vítimas de violência doméstica é um passo fundamental na luta contra outras formas de violência na sociedade", afirmou a Secretária.
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