339 votos a favor e 114 contra, É uma vitória para o governo, De acordo com o projeto, o presidente da República passará a escolher o presidente do BC no meio de seu mandato e não poderá demiti-lo
Sérgio Lima/Poder360
A Câmara aprovou nesta 4ª feira (10.fev.2021) o projeto que confere autonomia ao Banco Central. O projeto já teve aprovação do Senado. Como os deputados não alteraram o texto dos senadores, a proposta segue para sanção presidencial.
O texto-base foi aprovado por 339 votos a 114. Houve uma abstenção. A proposta é o PLP (projeto de lei complementar) 19 de 2019. Esse tipo de projeto precisa de 257 votos, no mínimo, para ser aprovado na Câmara.
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A proposta pôde ser votada diretamente no plenário porque foi aprovado na 3ª feira (9.fev.2021) regime de urgência para o projeto. Sem isso, seria necessário que o texto passasse pelas comissões da Casa, o que atrasaria a tramitação.
Trata-se de uma vitória para o presidente da República, Jair Bolsonaro, e principalmente para seu ministro da Economia, Paulo Guedes.
De acordo com o projeto, o presidente da República passará a escolher o presidente do BC no meio de seu mandato e não poderá demiti-lo. O chefe da autoridade monetária também terá mandato. A ideia do projeto é blindar o Banco Central de interferências políticas.
Operadores do mercado financeiro dizem que o BC foi alvo de interferências durante o período de Dilma Rousseff, quando a autoridade monetária era presidida por Alexandre Tombini.
Os economistas sinalizavam em 2013 que uma crise econômica e fiscal era iminente. A ex-presidente pressionou o BC para diminuir a Selic. Sob essa pressão, em abril de 2013, a taxa básica estava em 7,25% ao ano.
Depois, houve piora das condições financeiras e, posteriormente, recessão. O governo interrompeu a pressão que segurava os juros. A taxa chegou aos 14,25% ao ano em julho de 2015.
A principal atribuição do Banco Central é controlar a inflação. A ferramenta usada é a taxa de juros paga pelo governo a quem lhe empresta dinheiro, a Selic. Na prática, os bancos não emprestam a consumidores e empresas com taxas abaixo da Selic, atualmente em 2% ao ano. Trata-se do menor patamar da história.
Quando os juros sobem, o crédito fica mais caro e o consumo diminui. Isso reduz a demanda e, consequentemente, segura a alta dos preços.
Além do presidente do Banco Central, também haverá mandatos para as 8 diretorias existentes na estrutura. Esses períodos não coincidirão com o período eleitoral. O Banco Central se torna uma autarquia de natureza especial, e perde o vínculo com o Ministério da Economia. Terá autonomia financeira, técnica e operacional, de acordo com o projeto.
Os senadores aprovaram a proposta, do senador Plínio Valério (PSDB-AM), no início de novembro de 2020. O relator na Casa Alta foi Telmário Mota (Pros-RR).
O relator na Câmara foi Silvio Costa Filho (Republicanos-PE). “Vai dar previsibilidade, governança monetária, segurança jurídica”, disse ele sobre a autonomia do Banco Central.
A autonomia do Banco Central é discutida há décadas. Ao colocar o projeto em pauta,
Arthur Lira atendeu a pedido do Palácio do Planalto. Lira foi eleito presidente da Câmara com apoio de Jair Bolsonaro.
O antecessor, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vivia às turras com o governo federal. Quando o Senado aprovou a autonomia do Banco Central, Maia disse que era favorável à proposta, mas que não a considerava urgente.
Líderes aliados de Lira almoçaram com o presidente da Câmara em sua casa na 3ª feira (9.fev.2021) para discutir a votação do projeto. Também compareceram os ministros Paulo Guedes (Economia) e Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), além do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
A análise da proposta foi iniciada na 3ª. Houve acordo, porém, para que ficasse para esta 4ª. A oposição pediu o adiamento e, em troca, topou reduzir a obstrução ao projeto.
Os partidos de esquerda são contra a autonomia. Dizem que o Banco Central será entregue a banqueiros, potencializando a alta dos juros. O acúmulo de responsabilidades prejudicaria os consumidores usuários do sistema financeiro.
Pelo Twitter, o presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que o país avança em “governança e previsibilidade”.
“O trabalho conjunto em torno de pautas centradas nos mais elevados interesses nacionais é a melhor resposta que as instituições podem dar para que o país supere suas dificuldades e recupere sua prosperidade para o nosso povo”, afirmou.
RISCOS DE ANULAÇÃO
Deputados disseram que o projeto pode ser derrubado no STF (Supremo Tribunal Federal). Isso porque a proposta é de um senador, e não do governo federal. Matérias que dizem respeito à administração e organização dos órgãos do Poder Executivo devem ser propostas pelo governo.
Na tribuna, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) –favorável à autonomia do BC– disse que o Supremo tem uma jurisprudência sólida de declarar nula a aprovação de leis similares.
“Estamos votando uma matéria que não vai gerar efeitos. Estamos votando uma matéria que vai ser derrubada pelo Supremo. Depois o presidente da República vai reclamar que o Supremo não o deixa governar, mas na hora de governar ele sequer manda ou tem a competência de articular a aprovação de um projeto que esteja dentro da legalidade e formalidades exigidas”, disse.
O governo tem um projeto próprio de autonomia, o PLP 112/2019, que não avançou na Câmara durante o período de Rodrigo Maia na presidência da Casa.
BC AUTÔNOMO
O presidente do BC e os 8 diretores terão mandatos com prazos específicos, o que limita os poderes do Poder Executivo sobre a autoridade monetária. De acordo com o projeto, o objetivo fundamental do BC é “assegurar a estabilidade de preços”. O projeto também estabelece que, sem prejuízo do 1º item, a autoridade monetária tem que “suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego”.
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