O advogado Cristiano Vilela, especialista em Direito Eleitoral e colunista da Jovem Pan, comentou nesta última segunda-feira (17/4) sobre a situação jurídica do ex-prefeito de Ribeirão Pires, Clovis Volpi (PL).
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O advogado Cristiano Vilela, especialista em Direito Eleitoral e colunista da Jovem Pan, comentou nesta segunda-feira (17/4) sobre a situação jurídica do ex-prefeito de Ribeirão Pires, Clovis Volpi (PL).
De acordo com Vilela, Volpi teria total condições de ser candidato em qualquer processo eleitoral. “Houve uma alteração recente na legislação que retira a inelegibilidade dos prefeitos que tiveram rejeição de contas sem o elemento do dolo e sem imputação de débito. Por tanto, no caso do prefeito Clovis, em qualquer processo eleitoral, ele tem total condição de ser candidato e participar das eleições sem problema algum”, analisou o colunista da Jovem Pan.
A legislação citada pelo advogado é a Lei Complementar 184 sancionada em 2021, que exclui da incidência de inelegibilidade os responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa. HISTÓRICO
O Tribunal de Contas emitiu parecer com rejeição ao exercício de 2012 do ex-prefeito, devido à contratação – através de concurso público- de médicos, enfermeiros e profissionais de enfermagem em ano eleitoral.
Volpi comentou que a decisão à época foi feita de forma ‘consciente’, e que o Tribunal reconheceu que não houve má-fé nem dolo. “Naquele período ou eu contratava médico e arcava com a rejeição de contas, ou eu pensaria na minha situação jurídica e condenava pessoas à morte. Eu agi de forma consciente, e o Tribunal em seu parecer reitera que não houve má-fé do gestor público”, falou o ex-prefeito.
Por : Bastidor Politico
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