Bolsonaro sanciona apoio a Estados e municípios, mas veta benefícios

Texto foi publicado no Diário Oficial, Congresso vai avaliar itens vetados

Foto: Sérgio Lima /Por Poder360

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nessa 4ª feira (13.jan.2021) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 101/20, que promove o equacionamento das dívidas dos entes federados com a União e altera o RRF (Regime de Recuperação Fiscal).

A medida permite que as unidades da Federação com baixa capacidade de pagamento possam contratar operações de crédito com garantia da União, desde que se comprometam a adotar medidas de ajuste fiscal. O texto foi publicado no Diário Oficial da União.Eis a íntegra (596 KB).

O presidente vetou parcialmente 4 artigos e integralmente outros 2 do projeto de lei com o argumento de risco de desequilíbrio dos acordos com a União, sob o ponto de vista orçamentário e financeiro. Segundo a justificativa, os trechos afetariam as relações entre os entes da Federação, “em prejuízo à adequada execução das medidas de ajuste fiscal pelos

Estados e pelos municípios endividados”. Os vetos (íntegra – 228 KB) serão votados no Congresso Nacional.